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| Justiça Gratuita - Foto: Estoque PowerPoint |
Pedido de gratuidade da Justiça no processo civil. Esse é o tema dessa postagem.
Explicação inicial
Primeiramente, é importante explicar que, a finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo
acesso ao judiciário e à ampla defesa, mediante o pressuposto processual de
insuficiência de recursos; ou seja, impossibilidade financeira da pessoa para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil, determina, no
artigo 98, quem tem direito à justiça gratuita no processo civil. Assim, para a
lei, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica,
brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas,
as despesas processuais e os honorários advocatícios.
O juiz pode não autorizar pedido de gratuidade da justiça, para uma pessoa, que é parte no processo, deixar de pagar as despesas processuais?
Com efeito, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando, no processo, tiver elementos que evidenciem a possibilidade de a parte pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
A ordem é do parágrafo 2º, artigo 99, do Código de Processo Civil, da seguinte forma:
“O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos
que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do
preenchimento dos referidos pressupostos”.
Reflexão interessante
Nesse momento, é interessante a reflexão de que, a condição
de necessidade da parte não pode ser confundida com absoluta miserabilidade. A
possibilidade, de a parte não custear as despesas relativas ao processo, está focada
no não comprometimento de despesas essenciais de sobrevivência da pessoa.
Assim, deve ser concedida gratuidade da justiça se estiverem presentes
elementos que demonstrem que; por exemplo, o dever de arcar com despesas
processuais compromete, diretamente, a possibilidade de a parte comprar comida.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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