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| Casa - Foto: Estoque PowerPo/int |
Sobre contrato de fiança
Primeiramente, é importante explicar que, contrato de fiança serve para uma pessoa garantir ao credor o cumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Com efeito, essa é a ordem do nosso Código Civil, no artigo 818.
Nesse sentido, é a ordem da lei: "Pelo
contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação
assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.
Além disso, é importante destacar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas; ou seja, dos cônjuges, ou, ainda, de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. Essa é a essência do artigo 1.711, do Código Civil.
No entanto, o conceito de
impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a
pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.
Pode ser penhorado o bem de família do fiador de contrato de locação?
Sobre a pergunta colocada, sim, é possível a penhora de bem
de família do fiador de contrato de locação, conforme indica a súmula 549 do
STJ, da seguinte forma: "É válida a penhora de bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação."
Além disso, a Lei 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, determina, no inciso VII, do artigo 3º, que não é possível a aplicação de impenhorabilidade de bem de família, por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Informação importante
Por fim, é importante informar que, na ocorrência de ação judicial, para pagamento de dívida garantida por fiança; o fiador, que é quem presta fiança, tem direito a exigir, até a defesa processual, que sejam, primeiramente, executados os bens do devedor. Essa é a ordem do artigo 827, do Código Civil.
Final
Por fim, a lei e as explicações aqui dadas, respondem à pergunta feita no início dessa postagem.
Qualquer outra explicação irá além do limite dessa postagem. Além disso, nesse blog estão publicados outros textos sobre locação de imóvel urbano, para informar e esclarecer as dúvidas do dia a dia de todos, de forma clara e direta.
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