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| Família reunida caminhando - Foto: Vidal Balielo Jr./Pexels |
Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente;
para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?
Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte de uma herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. Nesse sentido, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
Importante destacar que, quanto ao cônjuge ser herdeiro necessário, o Código Civil não dá qualquer impedimento de recebimento de herança, pelo cônjuge sobrevivente, conforme o regime de bens que cuida dos interesses econômicos e patrimoniais do casal. Assim, essa regra, também, é válida para pessoas casadas sob o regime da separação de bens.
Legítima do herdeiro necessário
Nesse sentido, o herdeiro necessário tem como certo o direito de
receber parte do patrimônio deixado pela pessoa falecida. Recebe a denominação
legal de legítima do herdeiro necessário, essa parte do patrimônio, da pessoa
falecida, cujo recebimento, pelo herdeiro necessário, já é garantido pela lei,
mesmo havendo testamento. Nesse sentido, o artigo 1.846, do nosso Código Civil,
indica que, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos
bens da herança, constituindo a legítima.
Sobre a herança
O herdeiro necessário tem direito ao recebimento do
patrimônio, deixado pela pessoa falecida, denominado herança, pode ser formado
não só por elementos positivos; como, por exemplo, bens imóveis, como, também,
por elementos negativos; como, por exemplo dívidas em dinheiro.
Outras Explicações
Com efeito, esse direito, que é garantido por lei, de
receber parte da herança, impede a prática de alguns atos por pessoa que tenha
herdeiro necessário; como, por exemplo, na doação do patrimônio de uma pessoa
com herdeiro necessário, o artigo 549, do Código Civil, protege a parte
considerada indisponível para disposição em testamento.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
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