Pessoa Idosa. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; quais são as obrigações das entidades de atendimento ao idoso?
Resposta
O Estatuto do idoso, no artigo 50, prevê quais são as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, da seguinte forma:Contrato escrito de prestação de serviço com o idoso
Nesse sentido é indispensável a celebração de celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.Direitos e as Garantias de que são Titulares os Idosos
Com efeito, as entidades de atendimento ao idoso sevem observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos.Vestuário - Alimentação – Instalações Físicas
Assim, também, as entidades de atendimento ao idoso devem fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente e oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.Atendimento Personalizado - Preservação dos Vínculos Familiares - Recebimento de Visitas
São obrigações, também, das entidades de atendimento ao idoso oferecer atendimento personalizado, diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares e oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas.Saúde – Educação – Esporte – Cultura e Lazer
Nesse sentido, as entidades de atendimento ao idoso devem proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso; assim coo, promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer.Assistência Religiosa – Estudo Social personalizado
As entidades de atendimento ao idoso devem, também, propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças e proceder a estudo social e pessoal de cada caso;Doenças Infectocontagiosas
Nesse sentido, estando a pessoa idosa com alguma doença infectocontagiosa, as entidades de atendimento devem comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador desse tipo de doenças infectocontagiosasExercício da Cidadania
Importante que, as entidades de atendimento devem, providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;Bens Móveis – Arquivos de Anotações
Sobre os bens móveis da pessoa idosa, é indispensável o fornecimento de comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos; além disso, as entidades devem manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;Situação de Abandono - Profissionais com Formação Específica
Por fim, as entidades de atendimento devem comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; além de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu
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