 |
| Partilha de Direitos Possessórios - Decisão do STJ |
Partilha de direitos possessórios, na dissolução de vínculo conjugal. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; decisão do STJ que julgou caso desse tipo.
Sobre a decisão
Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, no REsp 1.739.042-SP, entendendo que, ocorrendo a
dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios
sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé dos
possuidores.
Divulgação da decisão
A decisão foi divulgada, no site do STJ, no informativo de jurisprudência 679, ficando, aqui destacados, das informações de inteiro teor, o entendimento de que, nesse contexto, é notório que, em algumas hipóteses, a ausência de regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício engendrado pelas partes com diferentes finalidades (sonegação de tributos, ocultação de bens, etc.)...
Diante desse cenário, a
melhor solução está em admitir a possibilidade de partilha de direitos
possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a
má-fé dos possuidores, resolvendo, em caráter particular e imediatamente, a
questão que diz respeito somente à dissolução do vínculo conjugal, relegando a
um segundo e oportuno momento as eventuais discussões acerca da regularidade e
da formalização da propriedade sobre o bem imóvel.”
Final
Por fim, o objetivo dessa publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui colocado.
Nesse blog, também, são publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.