Decisão do STJ sobre pagamento de pensão alimentícia atrasada

 

Pensão alimentícia. O devedor de alimentos fica vinculado até o limite da proposta de pagamento parcial. Esse é o tema dessa postagem, com base na Decisão do STJ, abaixo indicada.

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma, no REsp 1.821.906-MG, entendendo que, o devedor de alimentos fica vinculado até o limite da proposta de pagamento parcial, feita em audiência de conciliação, perante o advogado da parte contrária, já na fase de cumprimento de sentença. Assim, quanto ao valor remanescente, fica assegurada nova negociação. 

Divulgação do julgado

A decisão foi divulgada no Informativo nº 682, do STJ. Nas informações de inteiro teor da decisão, ficou marcada a possibilidade do reconhecimento parcial do débito, pelo devedor, no limite do valor ofertado. Nesse sentido, o pagamento parcial da dívida, não impede que as partes realizem futuro entendimento, para pagamento do valor remanescente, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação de comportamento contraditório.

Informação importante

A fase de cumprimento de sentença, é o momento do processo em que, não tendo mais oportunidade de recurso, a parte vencida deve cumprir a decisão judicial final. Com efeito, a decisão final, de um processo civil, é título executivo judicial.

Final

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