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Indenização. Esse é o tema dessa postagem. Mais
especificamente; possibilidade de pedido de indenização por dano moral, por injúria
racial, com base no Código Civil.
Explicação inicial
Primeiramente, é importante explicar que, para o Código Civil, pratica ato ilícito a pessoa que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito de outra pessoa, causando dano, ainda que, exclusivamente, moral. Essa, é a ordem do artigo 186, do Código Civil.
Pratica ato ilícito, também, o titular de um
direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu
fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Essa é a ordem do artigo 187, do Código Civil.
Assim, com base no artigo 186, do Código Civil, a injúria racial é considerada prática de ato ilícito, que causa dano moral a alguma pessoa.
Indenização por ato ilícito
Nesse sentido, o artigo 927, do Código Civil dá a ordem de
que, quem pratica ato ilícito, incluído no artigo 186 ou 187, causando dano à outra pessoa, fica obrigado a
repará-lo.
Assim, a pessoa que sofre injúria racial tem o direito à reparação de dano, com base no artigo 927, do Código Civil. Essa reparação de dano é feita, através de indenização, fixada em decisão judicial.
Informação importante
Com efeito, é importante informar que, a possibilidade de indenização, por injúria racial, com base no artigo 927, Código Civil, não depende da responsabilidade criminal, pelo delito de injúria racial, previsto no parágrafo 3º, artigo 140, do Código Penal.
Nesse sentido, é clara a ordem do artigo 935, do Código Civil, de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor. Isso, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O artigo 935 está inserido, na parte do Código Civil que, trata da obrigação de indenizar.
Final
Por fim, nesse blog são postados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.
Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo; visando, exclusivamente, esclarecer dúvidas do dia a dia de todos, de forma clara e objetiva.
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