Fraude na internet. Esse é o tema dessa postagem. Mais
especificamente; decisão do TJSP sobre fraude na internet.
Sobre a decisão
Muito boa a decisão, tomada pela 6ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº
1088139-77.2015.8.26.0100, mantendo condenação de empresa de telecomunicações,
em ação movida por companhia de financiamento e empréstimos, a informar os
dados cadastrais completos dos usuários de internet que, através de perfis
falsos no Facebook e em troca de prévios depósitos bancários, ofereciam
financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O não-cumprimento da
sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil.
Situação específica do caso
De acordo com os autos, os estelionatários contatavam as
vítimas via rede social e faziam propostas de empréstimos e financiamentos se
passando por representantes da empresa autora da ação. Após “aprovarem o crédito”,
pediam depósito de valores em dinheiro a título de comissões, em contas
fornecidas, a fim de que a verba fosse “liberada”.
Sobre o entendimento do julgado
Nesse sentido, ficou marcado na decisão que, a ré não pode
mesmo se escusar de fornecer os dados solicitados, notadamente porque, no caso
dos autos, está bem demonstrado que estelionatários se utilizavam de perfis
falsos em nome da autora para obter vantagens de incautos, prometendo
empréstimos, mas mediante prévio pagamento de comissão.
Divulgação da Decisão
A decisão foi divulgada no site do TJSP, em uma notícia com
o título “Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que
praticavam crime na internet”.
Final
Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site
que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que
diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações
individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes
textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o
objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora,
de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes
sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.
Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.