Pensão alimentícia. Falta de pagamento dessa obrigação. Medida Judicial solicitando o cumprimento. Esses são os pontos de reflexão dessa postagem. Mais especificamente; quais motivos servem para justificar a falta de pagamento de pensão alimentícia?
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Explicação inicial
Primeiramente, a possibilidade de pedir o cumprimento do dever de pagar pesão alimentícia, está ligada à existência de decisão judicial que determinou essa obrigação. Nesse sentido, a pessoa, que recebe pensão alimentícia, deve promover medida judicial, para recebimento de prestações atrasadas. Com efeito, essa medida judicial segue o procedimento legal próprio. Assim, o procedimento é o do cumprimento de sentença,que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Os artigos 528 a 533, do Código de Processo Civil, determinam a forma como deve seguir esse cumprimento de sentença.
Resposta
Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Essa é a ordem do parágrafo 2 º, artigo 528, do Código de Processo Civil. Assim, um bom exemplo de impossibilidade absoluta é a piora, na situação financeira do alimentante, gerada pelo acometimento de doença grave. Como resultado, surge a incapacidade de prover o seu próprio sustento e de cumprir seu dever de alimentar. Além disso, importante destacar que, cabe ao magistrado analisar cada caso concreto e julgar se o motivo apresentado gera, realmente, a impossibilidade absoluta do cumprimento do dever alimentar.
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
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