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| Termo de Garantia - Código de Defesa do Consumidor - Foto: Estoque PowerPoint |
Para o Código de Defesa do Consumidor, como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?
Primeiramente, é importante explicar que, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Essa é a ordem do artigo 50, Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o tema dessa postagem, conforme a ordem exata do parágrafo único, artigo 50, Código de Defesa do Consumidor,
"O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações."
Outras informações
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,
nos termos dos artigos. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição
Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Essa é a exata redação do
artigo 1º essa lei.
Final
Por fim, nesse blog são postados textos informativos, sobre assuntos jurídicos interessantes a todos.
Com certeza o objetivo é, unicamente, levar ao leitor ou à leitora esclarecimentos o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
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