Direito das Sucessões - Significado

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O que é Direito das Sucessões?

O Direito das Sucessões é o conjunto de normas legais que regem a forma como deve ser feita a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus sucessores. 

No Código Civil, o Direito das Sucessões está previsto no Livro V, artigos 1.784 a 2.027.

Informações Interessantes

Com efeito, a transmissão, do patrimônio da pessoa falecida aos sucessores, pode ser feita pela sucessão legítima ou testamentária. 

A sucessão legítima é a prevista em lei, para a transmissão do patrimônio, da pessoa falecida que não fez testamento. 

A sucessão testamentária visa dar cumprimento à manifestação de última vontade da pessoa falecida, feita através de testamento.

Nesse sentido, é importante informar que o patrimônio da pessoa falecida, que será transmitido aos seus sucessores, é formado por dois elementos. Esses elementos são: A) elementos positivos; ou seja, com importância monetária, como, por exemplo, bens imóveis; B) elementos negativos; ou seja, obrigações não cumpridas, como, por exemplo, dívidas em dinheiro.

Final

Por fim, nesse blog estão postados diversos textos sobre direitos da pessoa idosa, com a finalidade de esclarecer dúvidas do dia a dia do cidadão comum. Para ler outros textos sobre esse tema clique aqui.