Sobre o produto vendido com desconto - em função do prazo ou
do instrumento de pagamento utilizado - a Lei 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor determina
no artigo 5º-A que:
“O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao
consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento
de pagamento utilizado”.
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Direito do Consumidor