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| Tempo de casamento para o divórcio - Foto: pexels-cottonbro-studio |
Existe alguma condição legal, determinando o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio?
Não existe condição
legal, sobre o tempo de convivência do casal, para realização de divórcio.
Nesse sentido, o parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, ordena,
apenas, que: "O casamento civil
pode ser dissolvido pelo divórcio". Desse modo, é permitido o divórcio a
qualquer tempo do casamento.
Informação importante
Nesse sentido, a Emenda
Constitucional 66/2010, deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da
Constituição Federal, que trata do fim do casamento civil, pelo divórcio. Como
consequência, deixou de existir a condição de prévia separação judicial por
mais de 1 (um) ano ou de comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois)
anos, para a realização do divórcio do casal.
Fim do casamento
Nesse contexto, vale a
pena informar que, sem considerar as ordens legais quanto à pessoa ausente, além
do divórcio, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges.
Essa é a ordem do artigo 1.571, do Código Civil.
Final
Por fim, o objetivo dessa
publicação é, exclusivamente, informar de forma clara e direta, o tema aqui
colocado.
Nesse blog, também, são
publicados textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à
família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos
contratos.
Além disso, também, são
publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
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