Decisão do STJ sobre pagamento de dívida de pessoa morta.

Sobre o tema da decisão

Primeiramente, é importante informar que, o Código Civil, no artigo 1.997, trata sobre como os herdeiros respondem ao pagamento da dívida, de pessoa falecida, de quem receberam herança da seguinte forma: "Feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

Sobre a decisão

Interessante decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha de bens de pessoa falecida, ressaltando o disposto no artigo 1.997 do Código Civil, que determina com clareza que “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada em uma notícia, no site do STJ, abaixo copiada, com o título “Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido”.

Cópia da Notícia

“Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha.

A execução dizia respeito a dívidas condominiais contraídas pelo autor da herança. O montante, acrescido de correção monetária e juros, ultrapassa R$ 87 mil. Como a penhora do imóvel não foi suficiente para quitar o débito, o condomínio moveu ação contra os herdeiros.

O juízo de primeira instância determinou o bloqueio das contas dos sucessores e rejeitou a impugnação à execução. Uma das herdeiras recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a execução se limitasse a 5,55% do valor da dívida, percentual correspondente ao quinhão recebido por ela.
Proporcional à herança.

No recurso especial, o condomínio alegou que a decisão afrontou os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e o artigo 597 do Código de Processo Civil, pois o percentual de 5,55% deveria corresponder ao valor da herança, e não ao valor da execução.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. Segundo ele, “feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário”.
Segundo Salomão, não há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros observando a proporção da parte que coube a cada um".