Princípio do Direito. Esse é o tema dessa postagem. Mais
especificamente; que quer dizer princípio da motivação das decisões judiciais?
Resposta
O princípio da motivação das decisões judiciais, também,
conhecido como princípio da fundamentação significa que todas as decisões judiciais
precisam ser justificadas visando a plena compreensão dos motivos que
suscitaram o convencimento do juiz, dando oportunidade para o controle dos
julgamentos pelas partes e pelos órgãos judiciais superiores. Esse princípio
está previsto no artigo 93, incisos IX e X, da Constituição Federal.
Informações Importantes
Nesse sentido, Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini na
obra “Curso Avançado de Processo Civil Vol. 1 Teoria Geral do Processo e
Processo de Conhecimento” 11ª ed. Páginas 65, explicam:
“Esse princípio, que também é conhecido como princípio da
fundamentação, tem assento no art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal
e dispõe que é imprescindível que toda e qualquer decisão judicial seja
fundamentada, ou seja, justificada e explicada, pela autoridade judiciária que
a proferiu, a fim de que sejam inteligíveis as suas razões de decidir e se
possibilite a transparência da atividade judiciária e seu respectivo controle.”
Observação
Dessa forma, as explicações acima respondem à pergunta feita
no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do
limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra
textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à
herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além
disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações
de consumo. Tranquilamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as
dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber
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