Decisão da Terceira Turma do TRF5 sobre direito homoafetivo
Sobre a decisão
Interessante a decisão da Terceira Turma do TRF5 reconhecendo o direito de militar à inclusão do seu companheiro no Cadastro de Beneficiário Dependentes do Fundo de Saúde do Exército (CABEDEN-FUSEX).
Entrndimento do Julgado
Nesse sentido, o entendimento de que, a sociedade de fato, existente entre eles, reclama e merece tratamento igual ao conferido às uniões heterossexuais, em virtude da existência de princípios constitucionais que desautorizam qualquer forma de discriminação e asseguram a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Divulgação da Decisão
A decisão foi noticiada no site do TRF5 com o título "Decisão determinou a inclusão do companheiro no Cadastro de Beneficiário Dependentes do Fundo de Saúde do Exército (CABEDEN-FUSEX)".
Final
A advogada Ana Lucia Nicolau tem
esse blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do
Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às
obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão
presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.
Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou
da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações
interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
Clique aqui para
visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube