O que quer dizer o princípio do duplo grau de jurisdição? Blog Ana Lucia Nicolau - Advogada O que quer dizer o princípio do duplo grau de jurisdição?

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O que quer dizer o princípio do duplo grau de jurisdição?

princípio do duplo grau de jurisdição
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição - Foto: Estoque Powerpoint


Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição

Ligado aos princípios do contraditório e da ampla defesa está o princípio do duplo grau de jurisdição,  previsto no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, indica expressamente que os litigantes têm a garantia do controle das decisões proferidas nas demandas através dos recursos cabíveis.

Ordem da Constituição

Assim, é a ordem constante no unciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" 

Doutrina

Sobre a ligação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini explicam:
"Em seguida temos o princípio do contraditório que também pode ser identificado como princípio da paridade de tratamento ou princípio da bilateralidade da audiência. (...)

Esse princípio está visceralmente ligado a outros, que são o da ampla defesa,e o do duplo grau de jurisdição, em respeito ao qual se deve evitar a hipótese de falta de controle das decisões judiciais pela parte (por meio dos recursos) e pelo próprio Poder Judiciário (pelo provimento ou desprovimento dos recursos)". Essa explicação está no livro  “Curso Avançado de Processo Civil" Volume 1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento,11ª edição, páginas 65.

Final

Por fim, nesse blog o leitor ou a leitora encontram textos sobre assuntos jurídicos de interesse de todos, com a finalidade específica de informar de forma clara e objetiva. Clique aqui, para ler outras postagens.

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