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| Conversa entre duas pessoas - Foto: Francesco Ungaro/Pexels |
Para o Código Civil, é válida a procuração verbal?
Com efeito, apenas, quando a lei não exigir procuração escrita,
tem validade a procuração verbal. Essa a ordem do artigo 657, do Código Civil.
Porém, são importantes outras explicações.
Procuração e Mandato -
De forma simples, a procuração é uma forma de alguém fazer uma tarefa solicitada por outra pessoa. Literalmente, o artigo 653, do nosso Código Civil, ordena: "A procuração é o instrumento do mandato". Nesse sentido, mandato é a entrega de poderes que, uma pessoa faz para outra pessoa, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Essa é a ordem, também, do artigo 653, do Código Civil.
Formas de Mandato e Procuração -
Com efeito, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou
escrito. Essa é a ordem do artigo 656, do Código Civil. Por outro lado, o
artigo 657, do Código Civil, ordena que, deve seguir a forma exigida pela lei,
a entrega de poderes, para uma pessoa representar outra pessoa, por procuração.
Ou seja, a falta de ordem legal de procuração escrita gera a possibilidade da
validade da procuração verbal.
Final
Por fim, a lei responde à pergunta feita nessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.
O objetivo dessa postagem é esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e direta.
Porém, nesse blog, também, são publicados outros textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, são publicados textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo.