Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?

A consequência está contida no Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74, que determina que é crime contra a relação de consumo "deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo" - com pena de Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

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